Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — UNO Chapecó 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg628098
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base na Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- BInclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
- CAs Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, com mandato de 3 (três) anos.
- DÉ vedada a designação de Juízes Leigos para atuarem nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.