Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — UNO Chapecó 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg628129
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>
- AO termo "remessa on-line" se refere ao envio eletrônico de dados no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato, exclusivamente por meio do portal TCE Virtual.
- BO descumprimento da remessa ou o cancelamento sem justificativa aceitável não acarreta penalidade, desde que o órgão de controle interno apresente justificativa formal dentro de 30 dias.
- CA "unidade gestora" é definida como uma unidade orçamentária ou administrativa que gere recursos próprios ou descentralizados, responsável pela remessa de dados e informações ao e-SFINGE.
- DO "código de registro" corresponde ao recibo automático e rastreável gerado pelo sistema para cada conjunto de dados enviados, mas não pode ser utilizado para rastreamento posterior.