Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — UNO Chapecó 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg628131
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Câmara de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre a segurança da informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:
- AO tratamento de dados pessoais no setor público deve respeitar os princípios da LGPD, incluindo a finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, garantindo também a responsabilização e prestação de contas.
- BA responsabilização pelo tratamento inadequado de dados pessoais é exclusiva do controlador, isentando o operador de quaisquer sanções.
- CA LGPD não estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados sensíveis, dispensando cuidados diferenciados para esses dados.
- DO direito de eliminação dos dados pessoais é absoluto, não podendo ser limitado em nenhuma hipótese, inclusive quando houver obrigação legal para a manutenção dos dados.