Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — UNO Chapecó 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qg628303
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado CREAS
Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.O prazo aplicável é:
- A15 dias, pois os prazos são iguais para todos.
- B30 dias, porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro.
- CNão há prazo específico para a Fazenda Pública.
- Ddias, conforme Lei 14.133/21.