Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UNO Chapecó 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg628367
- Banca
- UNO Chapecó
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo mínimo, analise as afirmativas a seguir:I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e II apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.