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Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — UNO Chapecó 2025

Direito SanitárioVigilância Sanitária
Código
qg628455
Banca
UNO Chapecó
Órgão
Prefeitura de Maravilha - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Farmacêutico
O Decreto nº 8.077/2013 regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário. Este decreto detalha os requisitos para a obtenção e renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE). Qual dos seguintes documentos é um pré-requisito essencial que a empresa deve possuir, emitido pela autoridade local, antes de solicitar a AFE à Anvisa?
  1. AA licença sanitária, expedida pelo órgão de vigilância sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  2. BO alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal, atestando a regularidade do estabelecimento.
  3. CA Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia, comprovando a assistência de um responsável técnico.
  4. DO Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado pelo órgão ambiental.
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GabaritoA — A licença sanitária, expedida pelo órgão de vigilância sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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