Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Unesc 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg629865
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Nos termos da LGPD (Lei n. 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular poderá ocorrer:
- AApenas quando envolver menores de idade.
- BQuando houver interesse pessoal do controlador.
- CEm qualquer hipótese, desde que os dados estejam disponíveis na internet.
- DQuando for de interesse exclusivo da órgão privado.
- EQuando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.