Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Novo (Rio Grande do Sul) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Novo (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg629867
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Três Barras - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Conforme art. 8º da Emenda à Lei Orgânica nº 0023/2023, que dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica Municipal é permitido ao servidor público:
- AAcumular férias por mais de dois anos.
- BTrocar as férias por promoção durante o ano.
- CVender a totalidade de seus dias de férias.
- DGozar férias somente após cinco anos de serviço.
- EConverter um terço do período de férias em abono pecuniário.