Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg629898
- Banca
- Unesc
- Órgão
- FESPORTE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
O Decreto nº 127/2011, estabelece normas relativas transferência de recursos financeiros do Estado. A respeito desse Decreto assinale a alternativa correta.
- AO Decreto nº 127/2011 permite que as transferências de recursos financeiros sejam feitas sem a formalização de convênios ou instrumentos semelhantes, desde que haja um planejamento prévio de execução orçamentária.
- BO Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros seja realizada sem a necessidade de formalização de convênios ou instrumentos congêneres, desde que os recursos estejam previstos no orçamento do Estado.
- CO Decreto nº 127/2011 permite que a transferência de recursos financeiros do Estado para convênios e instrumentos congêneres seja realizada sem a necessidade de acompanhamento ou prestação de contas dos valores repassados.
- DO Decreto nº 127/2011 determina que os recursos transferidos por meio de convênios devem ser obrigatoriamente repassados de forma integral e à vista, sem possibilidade de parcelamento.
- EDe acordo com o Decreto nº 127/2011, é necessário que o convenente comprove a regularidade fiscal e trabalhista antes de celebrar convênios com o Estado.