Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg629902
- Banca
- Unesc
- Órgão
- FESPORTE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Administrativo II
O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.
- AO Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.
- BO Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.
- CO Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.
- DO Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.
- EO Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.