Questão de Educação Física — Legislação de Educação Física — Unesc 2025
Educação FísicaLegislação de Educação Física
- Código
- qg629927
- Banca
- Unesc
- Órgão
- FESPORTE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Esporte
Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao Decreto Federal nº 6.180/2007:I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do imposto de renda devido para o patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância social, viabilidade técnica e adequação às normas da legislação.III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser utilizados para financiar diversas atividades esportivas, como a formação de atletas, a organização de competições, a construção de infraestrutura esportiva e a realização de programas de inclusão social por meio do esporte.IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos esportivos contemplados apresentem planos de contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a comunidade e promovam o desenvolvimento social por meio do esporte.V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso de irregularidades.Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas:
- AI, II, III, IV e V.
- BI, III, IV e V apenas.
- CI, II e III apenas.
- DII, III, IV e V apenas.
- EI, II, III e IV apenas.