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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg629949
Banca
Unesc
Órgão
FESPORTE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Informática
De acordo com o Art. 51 da Lei Nº 6.745/1985, o funcionário que foi elevado indevidamente por promoção, é correto afirmar que:
  1. ANão precisará devolver os valores recebidos a mais, ainda que tenha utilizado meios ilícitos para obter a promoção.
  2. BNunca será obrigado a devolver os valores recebidos, independentemente das circunstâncias ou comprovações.
  3. CSerá obrigado a restituir os valores recebidos, apenas se a promoção for anulada por decisão administrativa.
  4. DSempre deverá restituir os valores recebidos a mais, independentemente das circunstâncias.
  5. ENão será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.
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GabaritoE — Não será obrigado a devolver os valores recebidos a mais, exceto se comprovado que houve utilização de expedientes escusos para obter a promoção.

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