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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Unesc 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg630680
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Serviços Educacionais
De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.
  1. AOs valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.
  2. BOs valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  3. CA União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
  4. DOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
  5. EOs valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoB — Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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