Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Unesc 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg630734
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Içara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sendo a competência residual um aspecto técnico essencial que permite a criação de tributos não expressamente previstos na Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__)A União instituir um imposto sobre grandes fortunas, não previsto na Constituição, exemplifica a competência residual, mas exige regulamentação por lei ordinária.(__)A União instituir um imposto residual, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), exemplifica a competência residual, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.(__)A União instituir um imposto residual deve observar os limites constitucionais, como a não cumulatividade, conforme artigo 154, I, da Constituição Federal.(__)A União instituir um imposto residual pode ser feito por medida provisória, desde que respeite as condições do artigo 154, I, da Constituição Federal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF − F − V − F.
- BV − V − V − F.
- CF − V − V − V.
- DF − F − V − V.
- EV − F − F − V.