Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Unesc 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg630749
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Içara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade da atividade exercida. Com base nessa norma constitucional, assinale a alternativa correta.
- AA imunidade recíproca alcança todas as autarquias e empresas estatais, inclusive as que atuam em regime de concorrência, independentemente de sua finalidade.
- BO Estado está dispensado do pagamento de ICMS sobre bens imóveis de sua propriedade localizados no território de outros entes federativos.
- CA imunidade recíproca pode ser afastada por meio de lei complementar municipal, desde que haja interesse público justificado.
- DA imunidade recíproca impede que o município tribute imóveis de fundações públicas de direito privado que prestem serviço público essencial.
- EO não recolhimento de IPTU sobre imóvel da União localizado em município configura hipótese de imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal.