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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Unesc 2025

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qg631426
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Içara - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Vigilante Sanitário
A descentralização fortalece a gestão local de vigilância sanitária. No contexto da transferência de atividades para um município, o foco recai sobre os requisitos estabelecidos para a descentralização, conforme artigo 3º, § 7º. Sobre a descentralização das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as afirmativas a seguir.I.A descentralização exige manifestação favorável dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, conforme artigo 3º, § 7º.II.A descentralização ocorre sem consulta aos conselhos de saúde, conforme artigo 3º, § 7º.III.A descentralização é limitada à fiscalização, conforme artigo 3º, § 7º.Está correto o que se afirma em:
  1. AI apenas
  2. BII e III apenas
  3. CI, II e III
  4. DII apenas
  5. EI e III apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I apenas

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