Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Unesc 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg631432
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A interpretação e a aplicação das normas civis exigem observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil, por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse conjunto normativo, examine:I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa.II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio.III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito.IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa.Assinale a alternativa correta:
- AApenas II e IV estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas I e II estão corretas.
- DApenas IV está correta.
- EApenas I, II, III estão corretas.