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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Unesc 2025

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg631433
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. AO Município pode alterar unilateralmente critérios de repasse federal.
  2. BA repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.
  3. CA administração tributária municipal pode instituir tributos federais.
  4. DA Lei Orgânica pode afastar regras constitucionais sobre repasses.
  5. EA repartição de receitas é competência exclusiva do Executivo federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A repartição das receitas é regulada pela Constituição Federal, por leis complementares e pela Lei Orgânica municipal, devendo o Município atuar dentro dos limites constitucionais e legais.

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