Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Unesc 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg631434
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.Assinale a alternativa correta:
- AApenas I, II, III estão corretas.
- BApenas II e IV estão corretas.
- CApenas I e III estão corretas.
- DApenas III está correta.
- EApenas I, II e IV corretas.