Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — Unesc 2025
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg631476
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta o aproveitamento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), assinale a alternativa CORRETA:
- AA lei permite que ACS e ACE já exercendo função pública sejam aproveitados no serviço público de saúde sem precisar fazer concurso público.
- BA lei condiciona a permanência do ACS ou ACE no cargo apenas à prestação de concurso público, independente de aproveitamento anterior.
- CA lei determina que os vencimentos dos ACS e ACE sejam pagos exclusivamente pelo município, sem participação de estados ou da União.
- DA lei exige que todos os ACS e ACE sejam contratados exclusivamente como servidores estatutários, não podendo haver contratação por meio de vínculo celetista.
- EA lei proíbe o envio de ACS e ACE para atividades de vigilância em saúde, limitando sua atuação apenas a ações de atenção básica.