A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) observa princípios e normas específicas voltadas ao controle do patrimônio público. Analise as assertivas abaixo sobre os regimes contábeis e o campo de atuação da CASP.I.O campo de atuação da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo as empresas privadas que prestam serviços ao Estado, bem como as administrações direta e indireta dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, bem como os respectivos tribunais de contas, defensorias e ministérios públicos, aplicando-se às empresas estatais dependentes, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.II.Sob a ótica orçamentária, a despesa deve ser reconhecida no exercício financeiro em que for legalmente empenhada, e a receita orçamentária no exercício financeiro em que ocorrer o respectivo ingresso de recursos, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.III.Sob a ótica patrimonial, deve-se observar o Princípio da Competência, reconhecendo-se as transações e os eventos no período a que se referem, independentemente do efetivo pagamento ou recebimento, para fins de apuração do resultado patrimonial.IV.O regime de caixa é utilizado integralmente tanto para a receita quanto para a despesa no setor público brasileiro, ignorando-se os estágios da execução da despesa como o empenho e a liquidação para fins de registros contábeis oficiais.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS.
AII, III e IV.
BIII e IV.
CII e III.
DI e II.
EI, II e III.
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GabaritoC — II e III.
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Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Regimes e Campo de Atuação
Gabarito: letra C — As assertivas II e III estão corretas; I e IV são falsas. A assertiva I erra ao incluir empresas privadas que prestam serviços ao Estado no campo da CASP; a IV erra ao afirmar que o regime de caixa é usado integralmente no setor público, ignorando os estágios da despesa.
A questão cobra o conhecimento do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e dos regimes contábeis utilizados. O campo de aplicação abrange as entidades do setor público (administração direta e indireta dos entes federativos, seus poderes, órgãos, autarquias, fundações, consórcios públicos e empresas estatais dependentes), não incluindo empresas privadas que meramente prestam serviços ao Estado. Quanto aos regimes: sob a ótica orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece o regime misto (caixa para receitas, empenho para despesas); sob a ótica patrimonial, aplica-se o regime de competência, conforme a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP EC).
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Campo da CASP
Inclui empresas privadas prestadoras de serviço ❌
—
Regime orçamentário
—
Receita: arrecadação; Despesa: empenho ✅
Base legal
MCASP/NBC TSP
Art. 35, Lei 4.320/1964
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que o campo de atuação da CASP abrange "as empresas privadas que prestam serviços ao Estado", o que é incorreto. As entidades do setor público são aquelas elencadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas NBC TSP, que não incluem empresas privadas contratadas para prestar serviços — estas são entidades do setor privado, ainda que se relacionem contratualmente com o poder público. A assertiva também menciona corretamente as administrações direta e indireta, tribunais de contas, defensorias, ministérios públicos e empresas estatais dependentes, mas o erro na inclusão das empresas privadas a torna falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
Descreve exatamente o regime orçamentário previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. A receita orçamentária pertence ao exercício em que for arrecadada (ingresso de recursos), e a despesa orçamentária pertence ao exercício em que for legalmente empenhada.
Art. 35Lei-4320
Art. 35 — Pertencem ao exercício financeiro:
I — as receitas nêle arrecadadas;
II — as despesas nêle legalmente empenhadas.
Portanto, a assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Sob a ótica patrimonial, a CASP adota o regime de competência (princípio da competência), reconhecendo os eventos econômicos no período de sua ocorrência, independentemente do recebimento ou pagamento. A NBC TSP EC, item 1.1, determina que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de competência.
NBC TSP EC (item 1.1):
A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência.
A assertiva reflete esse mandamento.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Afirma que o regime de caixa é utilizado integralmente tanto para receita quanto para despesa, ignorando-se os estágios da execução da despesa (empenho, liquidação). Isso é falso. O setor público brasileiro utiliza dois regimes simultaneamente:
Regime orçamentário (misto): receita por caixa, despesa por empenho (art. 35 da Lei 4.320/1964);
Regime patrimonial: competência.
Além disso, os estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento) são obrigatoriamente registrados na contabilidade, conforme os procedimentos do PCASP. A assertiva contraria a legislação e a prática contábil pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que o campo da CASP inclui empresas privadas que prestam serviços ao Estado (assertiva I) e ao generalizar o uso do regime de caixa de forma exclusiva (assertiva IV). Lembre-se: o campo de aplicação restringe-se a entidades do setor público; o regime orçamentário é misto (caixa/empenho) e o patrimonial é competência.
Conclusão: As assertivas corretas são apenas II e III, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)