Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Unesc 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qg631507
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece o rol de direitos e garantias fundamentais, essenciais ao Estado Democrático de Direito. Analise as afirmativas a seguir sobre esses direitos e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; contudo, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.(__)São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se forem as únicas capazes de comprovar a inocência do réu em processo criminal ou se beneficiaram a acusação em crimes hediondos, conforme o princípio da proporcionalidade pro societate.(__)Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, V.
BV, V, F, V.
CV, V, V, V.
DF, F, V, F.
EF, V, F, V.
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GabaritoB — V, V, F, V.
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Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º, CF/88)
Gabarito: B — V, V, F, V. A sequência correta é verdadeira para a primeira, segunda e quarta afirmativas, e falsa para a terceira, que inventa exceções inexistentes à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (CF, art. 5º, LVI).
A questão exige o conhecimento literal de incisos do art. 5º da Constituição Federal. Vamos analisar cada afirmativa e, em seguida, cada alternativa.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz exatamente o texto do art. 5º, XI, da CF/88:
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
A afirmativa combina corretamente os incisos IV e V do art. 5º:
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Falsa
O art. 5º, LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A Constituição não prevê exceções a essa regra, ao contrário do que a afirmativa sugere ao mencionar situações como "únicas capazes de comprovar a inocência do réu" ou "beneficiarem a acusação em crimes hediondos". Não há autorização constitucional para relativizar a proibição com base no princípio da proporcionalidade. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa IV — ✅ Verdadeira
A regra constitucional sobre extradição de brasileiros está no art. 5º, LI:
Art. 5, LICF/88
Art. 5º, LI — "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei"
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.
Agora, analisando cada alternativa com base na sequência V, V, F, V:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência: V, F, F, V. Erra ao considerar a segunda afirmativa como falsa (ela é verdadeira).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: V, V, F, V. Corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência: V, V, V, V. Erra ao considerar a terceira afirmativa como verdadeira (ela é falsa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência: F, F, V, F. Erra ao considerar a primeira e a segunda como falsas (ambas são verdadeiras) e a terceira como verdadeira (é falsa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência: F, V, F, V. Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa (ela é verdadeira).
NÃO CAIA NESSA!
A terceira afirmativa é a grande armadilha: o candidato pode ser levado a acreditar que existem exceções à inadmissibilidade de provas ilícitas, como a proporcionalidade ou a busca da verdade real. No entanto, a Constituição é categórica e não admite exceções — nem mesmo para beneficiar a acusação ou para comprovar inocência. Decore a literalidade do inciso LVI e lembre-se: provas ilícitas são sempre inadmissíveis, sem exceções.