Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Unesc 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg631562
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O tratamento de dados pessoais realizado por órgãos e entidades públicas deve respeitar os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança jurídica e proteção ao titular das informações. Entre esses princípios, destacam-se aqueles que orientam o propósito do tratamento, a coerência entre esse propósito e o uso real dos dados, e a limitação das informações coletadas ao estritamente necessário. Com base no Art. 6º da LGPD, assinale a alternativa correta:
- AO princípio da necessidade determina que apenas os dados essenciais devem ser coletados, evitando informações excessivas.
- BA necessidade permite coletar mais dados do que o mínimo exigido, desde que tragam benefícios à administração pública.
- CA finalidade e a adequação tratam do mesmo conceito, podendo ser aplicadas como regras intercambiáveis.
- DPelo princípio da adequação, o tratamento pode divergir das finalidades informadas, desde que não exponha o titular a riscos.
- EO princípio da finalidade permite ampliar o uso dos dados para qualquer atividade institucional, mesmo sem informar ao titular.