Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Unesc 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg631817
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA assegura a crianças e adolescentes direitos fundamentais diretamente vinculados ao princípio da proteção integral. Conforme dispõe o Art. 15, as crianças e os adolescentes possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecidos como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis. O direito à liberdade, por sua vez, abrange diversos aspectos, entre eles:I.Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.II.Opinião e expressão.III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI, II e III.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI e II, apenas.