Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Unesc 2025
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qg631819
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo-a como uma grave violação dos direitos humanos. De acordo com o Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.
- EIII, apenas.