Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — Unesc 2025
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg631823
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece diretrizes normativas destinadas a assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais. Essa política orienta ações intersetoriais do Estado, reconhecendo que a inclusão depende de políticas educacionais, de saúde, trabalho, acessibilidade e proteção social. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a finalidade da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
- AA política limita-se a diretrizes voltadas exclusivamente ao campo da saúde, deixando para os estados a regulamentação de direitos sociais complementares.
- BOs direitos culturais e de lazer não são considerados direitos básicos assegurados pela política.
- CA política restringe o conceito de deficiência às limitações físicas permanentes.
- DCabe exclusivamente à iniciativa privada assegurar os direitos básicos das pessoas com deficiência, cabendo ao Estado apenas fiscalização.
- EA política tem como objetivo orientar o Estado a garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de direitos individuais e sociais.