Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg631860
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
A relação jurídico-tributária depende da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. A não incidência diferencia-se da isenção e da imunidade. Analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos e classifique-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).(__) A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.(__) A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.(__) Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.(__) A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, V, V.
BF, V, F, V.
CF, F, V, V.
DV, F, F, F.
EV, V, V, V.
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GabaritoA — V, F, V, V.
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Distinção entre Não-Incidência, Isenção e Imunidade
Gabarito: A (V, F, V, V). A questão testa o conhecimento das diferenças conceituais entre não incidência, isenção e imunidade. A segunda afirmativa é falsa, pois a isenção não é hipótese de não incidência: o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário é excluído por lei. As demais estão corretas de acordo com a doutrina tributária.
Afirmativa
Classificação
Justificativa
A não incidência pura e simples ocorre quando o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de incidência prevista na lei tributária.
V
Correta. Não há subsunção do fato à norma, logo não nasce a obrigação tributária.
A isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada, onde o legislador impede o nascimento da obrigação tributária desde a constituição.
F
Errada. Na isenção, o fato gerador ocorre e a obrigação nasce; o que se exclui é o crédito tributário (art. 175, I, CTN).
Na não incidência, o fato gerador não ocorre ou a lei não o descreve como tributável.
V
Correta. Abrange tanto a ausência de ocorrência do fato quanto a falta de previsão legal para tributação.
A imunidade é uma forma de não incidência constitucionalmente qualificada.
V
Correta. A Constituição impede a tributação, configurando incompetência tributária e não incidência qualificada.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Correta. A não incidência pura e simples ocorre quando o fato concreto não se enquadra na hipótese de incidência descrita em lei. Não há subsunção, logo não nasce a obrigação tributária.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Errada. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), e não de não incidência. O fato gerador ocorre normalmente, mas a lei dispensa o pagamento. O legislador não impede o nascimento da obrigação; o crédito é que é excluído.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Correta. A não incidência abrange tanto a ausência de ocorrência do fato gerador quanto a inexistência de previsão legal para tributação. Em ambos os casos, não se configura a obrigação tributária.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Correta. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (incompetência tributária). A Constituição impede que a lei crie hipóteses de incidência sobre determinadas situações, caracterizando uma não incidência qualificada constitucionalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A segunda afirmativa é a armadilha clássica: muitos candidatos confundem isenção com não incidência. Lembre-se: na isenção, o fato gerador ocorre (a obrigação nasce), mas o crédito é excluído; na não incidência, o fato gerador não chega a ocorrer. Na prova, desconfie de afirmações que tratam isenção como “não incidência legal”.
Conclusão: A sequência correta é V (1ª), F (2ª), V (3ª), V (4ª), correspondente à alternativa A.