Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Unesc 2025

Direito Tributário – Decadência e Prescrição

Gabarito: alternativa E (V, V, V, V). Todas as afirmativas estão corretas. A decadência extingue o direito de constituir o crédito tributário (prazo geral de 5 anos, art. 173 CTN). A prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito já constituído. Na execução fiscal, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8º, §2º, Lei 6.830/80).

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A decadência, no direito tributário, extingue o próprio direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. É o que dispõe o art. 173 do CTN:

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

O prazo decadencial geral é de 5 anos, conforme caput do art. 173 do CTN transcrito acima. Esse é o prazo padrão para a administração lançar o tributo, salvo exceções previstas nos incisos e parágrafo único do mesmo artigo.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A prescrição atinge o direito de ação (pretensão) para cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído e não pago. O CTN, em seu art. 174, estabelece o prazo prescricional de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito. Embora o texto literal do art. 174 não esteja reproduzido no acervo canônico, o conceito é pacífico na doutrina e jurisprudência.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

Na execução fiscal, o despacho do juiz que ordena a citação do executado interrompe a prescrição. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) prevê em seu art. 8º, §2º:

Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):

§ 2º — O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Conclusão: Corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4 → sequência V, V, V, V. Portanto, alternativa E.