Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — Unesc 2025
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qg631863
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia.I. A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo e, salvo disposição em contrário, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.III. A isenção, salvo disposição de lei em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.IV. A anistia aplica-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo que praticados com dolo ou fraude.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AApenas II.
BI, II e III.
CII e III.
DII, III e IV.
EI e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
Gabarito: letra C (proposições II e III corretas). A isenção não se estende a taxas e contribuições de melhoria (art. 177, I, CTN) e a anistia abrange infrações anteriores à lei, mas não se aplica a crimes ou atos dolosos/fraudulentos (art. 180, caput e I, CTN). A assertiva I inverte o comando legal; a assertiva IV contraria a exclusão expressa.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
A isenção é extensiva a taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição em contrário.
Art. 177, I, CTN (regra: não extensão)
❌ Incorreta
II
A anistia abrange exclusivamente infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Art. 180, caput, CTN
✅ Correta
III
A isenção, salvo disposição em contrário, não é extensiva a tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 177, II, CTN
✅ Correta
IV
A anistia aplica-se a atos qualificados como crimes ou contravenções, mesmo com dolo ou fraude.
Art. 180, I, CTN (vedação expressa)
❌ Incorreta
Análise das Assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta Afirma que a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, salvo disposição em contrário. O CTN dispõe exatamente o oposto:
Art. 177CTN
Código Tributário Nacional, Art. 177: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I – às taxas e às contribuições de melhoria;
Logo, a regra geral é a não extensão. A assertiva trocou o sentido.
Assertiva II — ✅ Correta Reproduz fielmente o caput do art. 180 do CTN:
Art. 180CTN
Código Tributário Nacional, Art. 180: A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: ...
Correta.
Assertiva III — ✅ Correta Reproduz o inciso II do art. 177 do CTN:
Art. 177CTN
Código Tributário Nacional, Art. 177, II: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: ... II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Correta.
Assertiva IV — ❌ Incorreta Diz que a anistia se aplica a atos qualificados como crimes ou contravenções, mesmo com dolo ou fraude. O art. 180, I, do CTN veda expressamente:
Art. 180CTN
Código Tributário Nacional, Art. 180, I: A anistia ... não se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
A assertiva inverte a regra.
Conclusão
Estão corretas apenas as assertivas II e III. Portanto, a alternativa C (II e III) é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Exclu2ão
A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).