Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Unesc 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg631864
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).(__) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.(__) O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.(__) A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.(__) A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, F.
BV, F, V, V.
CF, V, F, V.
DV, V, V, F.
EF, F, V, V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — V, F, V, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito legal de tributo (Art. 3º do CTN)
Gabarito: alternativa B (V, F, V, V). A questão exige o conhecimento literal do art. 3º do Código Tributário Nacional. A banca testa a memorização dos elementos do conceito: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A segunda afirmativa inverte o dispositivo, sendo a armadilha central.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Afirmativa
Classificação (V/F)
Fundamento Legal / Comentário
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
V
Transcrição parcial do caput do art. 3º do CTN.
O tributo pode constituir sanção de ato ilícito, funcionando como uma penalidade fiscal.
F
O art. 3º do CTN expressamente exclui a sanção de ato ilícito do conceito de tributo ("que não constitua sanção de ato ilícito").
A instituição de tributos deve ser feita mediante lei, salvo as exceções previstas na Constituição.
V
O art. 3º exige instituição em lei; a CF/88 admite exceções (ex.: MP em matéria tributária, art. 62, §2º; lei complementar para empréstimo compulsório, art. 148).
A cobrança do tributo é uma atividade administrativa plenamente vinculada.
V
Transcrição literal do final do art. 3º do CTN ("cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada").
Item I (1ª afirmativa) — ✅ Verdadeira
A afirmativa transcreve o início do caput do art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir". Embora o dispositivo prossiga com outras condições, o trecho apresentado é verdadeiro. A banca considerou que a afirmação é parte do conceito legal, e está correta.
Item II (2ª afirmativa) — ❌ Falsa
A banca inverte o dispositivo. O art. 3º expressamente dispõe que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Portanto, afirmar que "pode constituir sanção de ato ilícito" é falso. Multas tributárias são sanções, mas não se confundem com tributo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "que não constitua" por "pode constituir". O candidato desatento marca como verdadeiro, mas a lei é clara: tributo não é sanção. Decore o trecho "que não constitua sanção de ato ilícito" — é a parte que a banca mais adora inverter.
Item III (3ª afirmativa) — ✅ Verdadeira
O art. 3º exige que o tributo seja "instituída em lei". A Constituição, no entanto, prevê exceções: a Medida Provisória (art. 62, §2º) pode instituir tributos (com restrições) e o empréstimo compulsório exige lei complementar (art. 148). Portanto, a ressalva "salvo as exceções previstas na Constituição" é correta.
Item IV (4ª afirmativa) — ✅ Verdadeira
Literalmente do art. 3º: "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A cobrança do tributo é ato vinculado, sem discricionariedade para a Administração. A afirmativa está perfeita.
Sequência correta dos itens: V, F, V, V
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V, F, F, F está errada porque os itens III e IV são verdadeiros, não falsos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, F, V, V corresponde exatamente ao julgamento dos itens. É a única alternativa que acerta os itens III e IV como verdadeiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F, V, F, V está errada: o item I é verdadeiro (não falso), o item II é falso (não verdadeiro) e o item III é verdadeiro (não falso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V, V, V, F está errada: o item II é falso (não verdadeiro) e o item IV é verdadeiro (não falso).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência F, F, V, V está errada: o item I é verdadeiro (não falso) e o item II é falso (correto, mas o item I errado já desqualifica).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o art. 3º, use o mnemônico "PEC não é SANÇÃO, LEI, VINCULADA": Prestação pecuniária compulsória, em moeda (PEC), que não constitui sanção, instituída em lei, cobrada de forma vinculada. Na prova, desconfie sempre de afirmativas que digam que tributo é sanção ou que a cobrança é discricionária.