Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — Unesc 2025
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qg631885
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O processo de licenciamento e fiscalização de obras culmina na emissão do 'Habite-se' (ou Carta de Habitação), documento essencial para a regularização do imóvel. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. O Habite-se é o documento administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e atende aos requisitos de habitabilidade.II. Para a concessão do Habite-se, o fiscal deve vistoriar a obra e verificar se não houve alterações substanciais no projeto, como aumento de área construída ou mudança de uso, sem a devida regularização prévia.III. A emissão do Habite-se dispensa a necessidade de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, servindo como título de propriedade definitivo da edificação.IV. O Habite-se pode ser concedido parcialmente em casos de grandes empreendimentos, desde que a parte concluída ofereça condições de segurança e habitabilidade independentes do restante da obra.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AApenas a IV.
- BI e III.
- CII, III e IV.
- DI, II e IV.
- EI, II e III.