Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Unesc 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg631907
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.III. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.IV. A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AApenas II e III.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI, II e IV.
- EI e IV.