Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Unesc 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg631911
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No âmbito do Direito Tributário e das receitas municipais, é fundamental distinguir as espécies tributárias e suas características, como a vinculação ou não a uma atividade estatal específica. A respeito da classificação dos tributos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.(__) Os impostos são tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.(__) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador apenas o exercício regular do poder de polícia, não podendo ser cobradas pela utilização de serviços públicos.(__) A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.(__) Os empréstimos compulsórios são receitas originárias, decorrentes da exploração do patrimônio do Estado, e não possuem natureza tributária.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, F, V.
BF, F, V, V.
CV, F, F, V.
DV, V, V, F.
EV, F, V, F.
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GabaritoE — V, F, V, F.
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Espécies Tributárias no Direito Brasileiro
Gabarito: E — sequência V, F, V, F. A primeira e a terceira afirmativas estão corretas; a segunda e a quarta são falsas, conforme o art. 16 do CTN e a disciplina constitucional dos tributos (arts. 145 e 148 da CF).
A questão exige o conhecimento das definições de imposto, taxa, contribuição de melhoria e empréstimo compulsório, distinguindo tributos vinculados e não vinculados, além da classificação das receitas públicas.
Espécie Tributária
Vinculação a Atividade Estatal Específica
Fato Gerador / Finalidade
Base Legal
Imposto
Não vinculado (independente de atividade estatal específica)
Situação independente do contribuinte
Art. 16 do CTN
Taxa
Vinculado
Exercício do poder de polícia OU utilização de serviços públicos específicos e divisíveis
Art. 145, II, CF
Contribuição de Melhoria
Vinculado
Obra pública que decorra valorização imobiliária
Art. 145, III, CF
Empréstimo Compulsório
Vinculado (a despesa específica)
Receita derivada (tributo), não originária
Art. 148, CF
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O conceito de imposto está literalmente definido no Código Tributário Nacional:
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
Trata-se de tributo não vinculado, pois não exige contraprestação estatal direta ao contribuinte. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa restringe indevidamente o fato gerador das taxas ao "exercício regular do poder de polícia", excluindo a possibilidade de cobrança pela utilização de serviços públicos. Nos termos da Constituição Federal (art. 145, II), as taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Portanto, o fato gerador abrange ambas as hipóteses, não apenas o poder de polícia.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado a uma obra pública que valoriza o imóvel do contribuinte. A Constituição Federal (art. 145, III) autoriza sua instituição para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A afirmativa está correta ao descrever sua finalidade.
Afirmativa IV — ❌ Falsa
Os empréstimos compulsórios, previstos no art. 148 da CF, são tributos (espécie tributária) e, portanto, constituem receita derivada, e não originária. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio do Estado (ex.: aluguéis, concessões). Já os tributos, incluindo os empréstimos compulsórios, são receitas derivadas, obtidas coercitivamente do patrimônio dos particulares. A afirmativa erra duplamente: ao negar a natureza tributária e ao classificá-los como receitas originárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao restringir o fato gerador das taxas apenas ao poder de polícia (afirmativa II) e ao negar a natureza tributária dos empréstimos compulsórios (afirmativa IV). Lembre-se: taxas também podem ser cobradas por serviços públicos; e os empréstimos compulsórios são tributos, receitas derivadas.
Conclusão: A sequência correta é V, F, V, F, correspondente à alternativa E.