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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Unesc 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg631914
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Imunidade e isenção são formas de desoneração tributária, mas possuem naturezas jurídicas e origens normativas distintas. Analise as assertivas abaixo sobre esses institutos.I. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços, como templos de qualquer culto.II. A isenção é a dispensa legal do tributo concedida por lei específica, atuando no campo da incidência ao excluir determinados fatos ou situações da obrigação tributária, de modo que, embora o fato gerador seja previsto em abstrato na lei, a obrigação não se constitui para o contribuinte beneficiado.III. A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.IV. A isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa pode ser revogada a qualquer tempo por lei posterior, sem necessidade de respeitar o direito adquirido.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
  1. AI e III.
  2. BI, II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DI, II, III e IV.
  5. EII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Imunidade e Isenção

Gabarito: letra B. Estão corretas as assertivas I, II e III. A imunidade é limitação constitucional (art. 150, VI, CF); a isenção é dispensa legal que exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN); a imunidade recíproca veda a tributação entre entes federativos. A assertiva IV é falsa porque a isenção concedida por prazo certo e mediante condição onerosa não pode ser revogada a qualquer tempo – deve respeitar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (Súmula 544 do STF).

Item I — ✅ Correto

A imunidade é, de fato, uma limitação constitucional ao poder de tributar. O texto constitucional, em seu art. 150, VI, veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços. Exemplo típico é a imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b”). A assertiva descreve corretamente o instituto.

Item II — ✅ Correto

A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN). Ela opera no plano da incidência: o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. A assertiva está correta ao afirmar que a obrigação não se constitui para o contribuinte beneficiado – trata-se de dispensa legal, e não de não incidência pura.

Item III — ✅ Correto

A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. Ela impede que a União, Estados, DF e Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. A assertiva reproduz fielmente a regra constitucional.

Item IV — ❌ Incorreto

A isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa não pode ser revogada a qualquer tempo. O STF consolidou o entendimento de que, nessas hipóteses, o direito adquirido do contribuinte deve ser respeitado (Súmula 544 do STF). A assertiva erra ao afirmar que a revogação pode ocorrer a qualquer tempo, ignorando a proteção ao direito adquirido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato apresentando como regra geral a possibilidade de revogação irrestrita da isenção. No entanto, a isenção onerosa e por prazo certo é exceção: uma vez concedida, não pode ser revogada sem respeitar o prazo e as condições, sob pena de violação ao direito adquirido. Memorize: isenção simples (não onerosa) pode ser revogada a qualquer tempo; isenção onerosa e por prazo certo não.

Conclusão: Portanto, as proposições corretas são I, II e III, o que corresponde à letra B.

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