Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Unesc 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg631915
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo. Sobre as modalidades de lançamento, analise as assertivas a seguir.I. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.II. O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade administrativa independentemente da colaboração ou participação do sujeito passivo, sendo comum no IPTU.III. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.IV. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, não podendo ocorrer após a notificação do sujeito passivo.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
AApenas I e II.
BII e IV.
CI, II, III e IV.
DI, III e IV.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Modalidades de Lançamento Tributário
Gabarito: letra E (corretas as proposições I, II e III). O lançamento por homologação (art. 150 do CTN) caracteriza-se pela antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento de ofício (art. 149 do CTN) é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa, independentemente da colaboração do contribuinte, sendo exemplo típico o IPTU. O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) é efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro. A afirmativa IV está incorreta, pois a revisão do lançamento pode sim ocorrer após a notificação do sujeito passivo, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149 do CTN).
Item
Descrição
Fundamento Legal
Exemplo
Correto?
I
Lançamento por homologação: contribuinte antecipa pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
Art. 150 do CTN
IRPF, ICMS, IPI
✅
II
Lançamento de ofício: realizado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem participação do sujeito passivo
Art. 149 do CTN
IPTU
✅
III
Lançamento por declaração: baseado em informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre matéria de fato
Art. 147 do CTN
ITBI, ITCMD
✅
IV
Revisão do lançamento não pode ocorrer após notificação do sujeito passivo
Art. 149 do CTN
—
❌ (pode ser revista, desde que não extinto o direito da Fazenda)
Lançamento tributário
1Homologação (art. 150)
Sujeito passivo antecipa pagamento
Sem prévio exame do Fisco
2De ofício (art. 149)
Autoridade realiza unilateralmente
Exemplo: IPTU
3Por declaração (art. 147)
Base em informações do sujeito passivo
Autoridade efetua e notifica
4Revisão (art. 149)
Pode ocorrer após notificação
Desde que não extinto o direito
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Item I — ✅ Correto
A definição corresponde exatamente ao art. 150 do CTN: nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento, ficando a atividade do Fisco restrita à posterior homologação.
Item II — ✅ Correto
O lançamento de ofício (art. 149 do CTN) é feito de forma unilateral pela autoridade administrativa, sem participação do sujeito passivo no cálculo ou pagamento. O IPTU é um exemplo clássico, pois é calculado e constituído pelo Fisco municipal com base na planta de valores.
Item III — ✅ Correto
O lançamento por declaração (art. 147 do CTN) depende de informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre matéria de fato. Com base nessas informações, a autoridade administrativa efetua o lançamento e notifica o contribuinte para pagamento.
Item IV — ❌ Incorreto
Afirma que a revisão do lançamento não pode ocorrer após a notificação do sujeito passivo. Isso é falso. O art. 149 do CTN prevê que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa em diversas hipóteses (erro de fato, dolo, fraude, etc.), mesmo após a notificação, desde que o direito da Fazenda Pública não esteja extinto (prazo decadencial). Portanto, a restrição temporal indicada na assertiva não existe.