Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Unesc 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg632055
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Os motoristas das Categorias B, C e D, que atuam no serviço público municipal, realizam diariamente o transporte de servidores, materiais e usuários dos serviços públicos. Em muitas situações, o motorista é o primeiro representante do órgão a ter contato com o cidadão.Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- AAs normas constitucionais vinculam majoritariamente órgãos federais, não sendo de observância obrigatória por servidores municipais.
- BA dignidade da pessoa humana e a cidadania recaem apenas sobre agentes de maior representatividade institucional, não atingindo funções operacionais.
- CO atendimento cortês decorre prioritariamente de regulamentos internos e não possui vinculação com princípios constitucionais.
- DA cordialidade no atendimento é facultativa, pois a Constituição só garante direitos patrimoniais e materiais, sem impacto nas relações pessoais no serviço público.
- EA igualdade de tratamento, sem distinção injustificada entre cidadãos, está relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.