Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Unesc 2025

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qg632604
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Vigilante Sanitário
Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.
  1. AO Decreto nº 24.622/1984 dispõe apenas sobre a organização interna da Secretaria de Saúde, não tratando especificamente de direitos e deveres básicos da pessoa relacionados com a saúde.
  2. BO Decreto nº 24.622/1984 explicita que a pessoa tem direito à proteção e à promoção da saúde, mas também o dever de adotar práticas higiênicas, colaborar com as autoridades sanitárias, cumprir normas e não colocar em risco a própria saúde e a de terceiros, harmonizando direitos e deveres em matéria de saúde.
  3. CO Decreto nº 24.622/1984 restringe os direitos básicos relacionados à saúde apenas às pessoas atendidas em serviços públicos, excluindo usuários de serviços privados e habitantes de outros estados.
  4. DO Decreto nº 24.622/1984 prevê que os deveres da pessoa relacionados com a saúde se limitam ao pagamento de tributos, não abrangendo condutas individuais como higiene, vacinação ou respeito às medidas de vigilância sanitária.
  5. EO Decreto nº 24.622/1984 estabelece que os direitos à saúde são absolutos e independem de qualquer dever do indivíduo, que pode recusar-se a cumprir normas sanitárias sem qualquer consequência administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Decreto nº 24.622/1984 explicita que a pessoa tem direito à proteção e à promoção da saúde, mas também o dever de adotar práticas higiênicas, colaborar com as autoridades sanitárias, cumprir normas e não colocar em risco a própria saúde e a de terceiros, harmonizando direitos e deveres em matéria de saúde.

Link permanente: /questoes/qg632604