Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Unesc 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg632608
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Vigilante Sanitário
Durante vistoria em um estabelecimento comercial no Estado de Santa Catarina, a autoridade de saúde encontra resistência por parte do proprietário, que se recusa a permitir a entrada dos fiscais, não autoriza a coleta de amostras e afirma que somente "empresas de saúde" estão sujeitas às normas sanitárias. Em reunião posterior, a equipe de vigilância discute quais são, de fato, os deveres das pessoas física e jurídica perante o Código Sanitário Estadual. De acordo com a Lei Estadual nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, indique, entre as alternativas apresentadas, a única que está correta.
- AA Lei nº 6.320/1983 estabelece que toda pessoa que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Estado de Santa Catarina deve colaborar com a autoridade de saúde, acatar inspeções, permitir coleta de amostras, prestar informações verídicas e cumprir normas e instruções destinadas à proteção da saúde da população e do ambiente.
- BA Lei nº 6.320/1983 autoriza o proprietário a negar informações de interesse sanitário à autoridade de saúde, sob alegação genérica de sigilo comercial, sem necessidade de fundamentação.
- CA Lei nº 6.320/1983 prevê que a colaboração com a autoridade de saúde é facultativa, cabendo ao proprietário decidir se permite ou não inspeções, desde que assine termo de responsabilidade.
- DA Lei nº 6.320/1983 determina que apenas estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas, estão sujeitos às inspeções e ordens da autoridade sanitária, excluindo comércios e demais atividades econômicas.
- EA Lei nº 6.320/1983 aplica-se apenas a pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas de direito público ou privado, que se subordinam exclusivamente à legislação federal.