Questão de Legislação Municipal — Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação Município de Maracajá (Santa Catarina)
- Código
- qg632632
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Escolar
Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:
- ADefinição de critérios exclusivos para operações de crédito internacionais sem vínculo com o Município.
- BAlienação de bens públicos de propriedade do Município.
- CConcessão, permissão e autorização de serviços públicos no âmbito municipal.
- DConcessão administrativa de uso de bens pertencentes ao Município.