Questão de Legislação Municipal — Legislação Município de Maracajá (Santa Catarina) — Unesc 2025
Legislação MunicipalLegislação Município de Maracajá (Santa Catarina)
- Código
- qg632686
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- AA isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.
- BO orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.
- CA Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.
- DA Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.