Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Unesc 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg633198
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Séries Iniciais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação infantil está garantido em um artigo que assegura o acesso à educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Este artigo prevê:
- AA obrigatoriedade de creches públicas apenas em municípios com mais de 500 mil habitantes.
- BA gratuidade do ensino público em todos os níveis, sem especificar a educação infantil.
- CA universalização da educação básica, sem incluir a educação infantil.
- DA obrigatoriedade da oferta de creches e pré-escolas para crianças até os 5 anos.