Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unesc 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg633238
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Maracajá - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo da Educação
A Lei Orgânica de um município é um instrumento fundamental que regula a organização política e administrativa no âmbito municipal. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.I.A Lei Orgânica deve ser elaborada pelos vereadores, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.II.A Lei Orgânica deve respeitar os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual para ser considerada válida.III.A Lei Orgânica pode prever a criação de conselhos municipais, como o de saúde e educação, para garantir a participação da sociedade na administração pública.Está correto o que se afirma em:
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DI e III, apenas.