Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Unesc 2025
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg633307
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:
- ASão apenas programáticas.
- BTêm aplicabilidade diferida, pois exigem regulamentação.
- CDependem de lei complementar para serem aplicáveis.
- DProduzem todos os efeitos desde a promulgação da Constituição.
- ESão normas de eficácia contida.