Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Unesc 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg633318
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
No exercício de suas atribuições, o advogado do município foi designado para atuar na defesa da constitucionalidade de uma lei local que criava uma contribuição voltada à proteção ambiental. O Tribunal de Justiça estadual, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou a norma inválida. Meses depois, o Supremo Tribunal Federal analisou o mesmo tema em ação de abrangência nacional e concluiu pela plena validade da lei municipal. Diante desse cenário, ao elaborar seu parecer, o advogado deve reconhecer que:
- AAs decisões se anulam mutuamente, devendo o Congresso decidir.
- BA decisão estadual continua válida, por ter sido proferida antes da do STF.
- CA decisão do Tribunal estadual prevalece no território local.
- DAmbas as decisões têm o mesmo alcance e efeitos.
- EA decisão do STF, por ter efeito vinculante e erga omnes, prevalece sobre a decisão do Tribunal estadual.