Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Unesc 2025
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg633319
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
Durante uma reunião com a Secretaria de Administração, o advogado do município foi consultado sobre o momento em que uma nova lei municipal passaria a produzir efeitos. O questionamento surgiu porque a norma havia sido publicada recentemente, mas não trazia cláusula específica sobre o início de sua vigência. Ao elaborar o parecer, o advogado explicou que, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, as leis entram em vigor:
- AImediatamente após a sanção.
- BSomente após regulamentação.
- C30 dias após publicação no Diário Oficial da União.
- D60 dias após a aprovação legislativa.
- E45 dias após sua publicação oficial.