Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Unesc 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg633349
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno - Edital nº 1
O sistema tributário nacional é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade tributária.I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.Está correto o que se afirma em:
AII e III apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DI apenas.
EI e II apenas.
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GabaritoB — I, II e III.
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Princípio da Legalidade Tributária
Gabarito: B — I, II e III estão corretos. Todas as afirmativas estão em conformidade com o texto constitucional: o art. 150, I, veda a exigência ou aumento de tributo sem lei; disso decorre a impossibilidade de criação de impostos por decreto pelo Executivo; e a cobrança no mesmo exercício da lei publicada que os instituiu ofende a anterioridade, e não a legalidade.
A questão cobra o entendimento do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, e sua distinção em face do princípio da anterioridade.
Art. 150CF/88
Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:"
I — "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"
III — "cobrar tributos:"
b) "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
Item I — ✅ Correto
Reproduz literalmente o inciso I do art. 150, CF. É a essência do princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
Item II — ✅ Correto
Decorrência lógica do inciso I: se é necessária lei para criar ou aumentar tributo, o Poder Executivo não pode fazê-lo por decreto. A criação de impostos é matéria reservada à lei em sentido formal.
Item III — ✅ Correto
Afirma corretamente que a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada viola o princípio da anterioridade (art. 150, III, "b"), e não o da legalidade. A legalidade exige lei prévia; a anterioridade exige que a cobrança ocorra no exercício seguinte ao da publicação da lei.
Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto o gabarito é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)