Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Unesc 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg633622
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Saúde Bucal 40H - Edital nº 1
As Leis 8.080/1990 e 8.142/1990 estruturam o funcionamento do Sistema Único de Saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e mecanismos de participação social e financiamento. Considerando essas normas que fundamentam a organização administrativa e o controle social no SUS, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
- AA Lei 8.080/1990 determina que as ações e serviços de saúde são de execução exclusiva do poder público, não admitindo participação complementar da iniciativa privada.
- BA Lei 8.142/1990 estabelece que as conferências de saúde devem ocorrer anualmente e possuem caráter estritamente técnico, sem representação de usuários.
- CA Lei 8.080/1990 restringe a atuação do SUS às ações de assistência individual, excluindo atividades de vigilância epidemiológica e sanitária.
- DA Lei 8.142/1990 determina que os conselhos de saúde atuam somente em caráter consultivo, sem função deliberativa sobre políticas públicas.
- EA Lei 8.080/1990 estabelece condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo a organização e o funcionamento dos serviços, enquanto a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros.