Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Unesc 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg634096
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1
A Lei nº 6.320/83, do Estado de Santa Catarina, estabelece que as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Diante disso, é CORRETO afirmar que são circunstâncias atenuantes
- ATer o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé.
- BA errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato.
- CTer a infração conseqüências calamitosas à saúde pública.
- DO infrator coagir outrem para a execução material da infração.
- ETer o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.