Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Unesc 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg634408
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Socorrista - Edital nº 2
Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde iniciou a reestruturação da rede de atenção básica, buscando maior integração entre os serviços de saúde da família, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. Durante o planejamento, observou-se que as ações municipais precisavam estar em conformidade com as normas gerais da Lei nº 8.080/1990, a fim de garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) funcionasse como um sistema regionalizado, hierarquizado e descentralizado, capaz de assegurar universalidade, integralidade e equidade na atenção à população. Diante desse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto aos fundamentos e objetivos previstos na referida Lei:
- AA descentralização administrativa prevista na Lei nº 8.080/1990 limita-se às ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo à União a gestão direta das ações assistenciais e à coordenação das atividades dos estados e municípios, garantindo uniformidade de execução em todo o território nacional.
- BO princípio da integralidade previsto na Lei nº 8.080/1990 refere-se apenas à ampliação do número de atendimentos, sem abranger ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que são consideradas de responsabilidade exclusiva dos serviços privados conveniados.
- CEntre os princípios e diretrizes do SUS, destacam-se a universalidade de acesso aos serviços de saúde, a integralidade da assistência, a igualdade da atenção à saúde, a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde.
- DA Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é composto exclusivamente por instituições públicas federais, estaduais e municipais, não admitindo a participação da iniciativa privada, mesmo de forma complementar, uma vez que o Estado é o único responsável pela execução direta de todas as ações e serviços de saúde.
- EO SUS organiza-se em níveis hierarquizados de complexidade crescente, porém a lei restringe a autonomia dos estados e municípios, concentrando as decisões técnicas e financeiras no Ministério da Saúde, de modo a preservar a unidade e a eficiência do sistema.