Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — Unesc 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qg634412
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Socorrista - Edital nº 2
Durante uma audiência pública, o Conselho Municipal de Saúde questionou a Secretaria de Finanças sobre a aplicação dos recursos vinculados à saúde no exercício corrente. O gestor alegou que o município havia cumprido os limites legais de investimento, baseando-se na Lei Complementar nº 141/2012, a qual define critérios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e os mecanismos de controle e transparência do uso desses recursos. O debate girou em torno de quais despesas poderiam ser consideradas válidas para fins de aplicação mínima constitucional, conforme previsto nessa lei. Considerando o conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, analise as alternativas e assinale a correta:
- AA lei admite que despesas com assistência social, segurança pública e alimentação escolar possam ser computadas como investimento em saúde, desde que relacionadas ao bem-estar geral da população, em consonância com o princípio da universalidade do SUS.
- BSão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde todas as que beneficiem, ainda que indiretamente, a população, incluindo o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da área da saúde, bem como obras de infraestrutura urbana, como saneamento básico e limpeza pública.
- CO financiamento das ações e serviços públicos de saúde deve observar os percentuais mínimos de aplicação em cada esfera de governo — 15% da receita corrente líquida para os municípios, 12% da receita resultante de impostos para os estados, e o montante aplicado pela União no exercício financeiro anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.
- DA União, os estados e os municípios têm autonomia para definir, por meio de decretos locais, quais despesas podem ser consideradas ações de saúde, desde que sejam autorizadas pelos respectivos conselhos de saúde, mesmo que não estejam previstas na Lei Complementar nº 141/2012.
- EA lei veda expressamente a participação social e o controle externo sobre a aplicação dos recursos em saúde, cabendo exclusivamente aos gestores públicos o acompanhamento e a fiscalização das despesas com base nas normas orçamentárias internas de cada ente federativo.